Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe proibir que imóveis da agricultura familiar sejam oferecidos como garantia em contratos de crédito por meio de alienação fiduciária. A matéria, que reúne também dispositivo sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, aguarda inclusão na pauta da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
O que prevê o projeto
De acordo com o texto em análise, qualquer cláusula contratual que permita a vinculação fiduciária de imóvel pertencente à agricultura familiar seria considerada nula. A iniciativa incorpora ainda o Projeto de Lei nº 2.982/2026, que trata da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A combinação das propostas amplia o escopo de proteção às terras trabalhadas pela família.
Como funciona a alienação fiduciária
A alienação fiduciária é um mecanismo em que o devedor permanece na posse do bem enquanto quita o financiamento, mas a propriedade fica registrada em garantia ao credor até a quitação completa. Em caso de inadimplência, a execução da garantia pode ocorrer por via extrajudicial, permitindo a retomada do imóvel pelo financiador.
Reações e preocupações
Especialistas do setor reconhecem a necessidade de proteger a terra de unidades familiares, que tem função social e econômica além do valor de mercado. No entanto, há alerta para efeitos colaterais sobre o acesso ao crédito pelos pequenos produtores. Sem a possibilidade de oferecer o imóvel como garantia, as instituições financeiras podem reduzir a concessão ou elevar custos, segundo representantes do setor.
“A pequena propriedade não é apenas um bem de mercado. Ela representa trabalho, renda, moradia e continuidade familiar. Essa proteção é legítima, mas não podemos criar uma regra que preserve a terra no contrato e, ao mesmo tempo, retire do produtor as condições financeiras para continuar produzindo”
O trecho acima é atribuído ao presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT), Isan Rezende, que alerta para a necessidade de medidas compensatórias caso a vedação avance.
Implicações práticas
As principais consequências em discussão são:
- possível redução das garantias aceitas pelas instituições financeiras;
- risco de aumento do custo do crédito para pequenos proprietários;
- necessidade de mecanismos alternativos de fomento e garantia;
- impacto sobre investimentos e continuidade de produção nas pequenas propriedades.
O projeto se ancora na previsão constitucional que trata da proteção da pequena propriedade rural quando explorada pela família, dispositivo que já garante em certos casos a impenhorabilidade frente a dívidas relacionadas à atividade produtiva. A novidade da proposta é vedar explicitamente a contratação de garantia por meio de alienação fiduciária, modalidade que, hoje, permite ao produtor continuar na posse do imóvel durante o pagamento do financiamento.
| Item | Situação atual | Proposta |
|---|---|---|
| Alienação fiduciária | Permitida em contratos voluntários | Vedada para imóveis da agricultura familiar |
| Execução da garantia | Pode ser extrajudicial em caso de inadimplência | Impossibilitada para imóveis enquadrados |
Até o momento, a proposta está pronta para ser incluída na pauta da Comissão de Agricultura da Câmara, onde será debatida por parlamentares e entidades do setor. O trâmite na comissão definirá a amplitude de eventuais alterações e a necessidade de compatibilização com políticas públicas de crédito rural e programas de garantia.
Para produtores, agentes financeiros e órgãos de fomento, o ponto central do debate será conciliar a proteção do patrimônio familiar com a manutenção de instrumentos financeiros que viabilizem investimentos e a continuidade das atividades agropecuárias.
