A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta segunda-feira (10), uma operação para apurar a aplicação de recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Maceió em letras financeiras emitidas pelo Banco Master. A investigação, denominada de Compliance 82, concentra-se em duas operações realizadas em 2023 e 2024 que, somadas, chegam a R$ 97 milhões.
Objeto da investigação e medidas adotadas
Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados, com atuação em Alagoas e em São Paulo. A decisão que autorizou as diligências foi proferida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Controladoria-Geral da União (CGU) também atua no caso.
Além das buscas, a medida autorizou o sequestro e o bloqueio de bens e valores dos alvos até o montante de R$ 97 milhões, correspondente ao total das aplicações investigadas.
Alvos e responsabilidades apontadas
Segundo a documentação relacionada à operação, a apuração concentra-se em possíveis falhas no processo de credenciamento, na cotação, na análise de risco, na governança e na tomada de decisão que precederam os investimentos do RPPS do município no banco fundado por Daniel Vorcaro. A investigação verifica, ainda, se os aportes respeitaram os limites estabelecidos na política anual do instituto previdenciário.
Foram listadas como alvos pessoas que ocupavam cargos de direção, coordenação ou participação em comitês e conselhos do instituto no período dos aportes. Entre os nomes mencionados estão:
- Ronnie Reyner Teixeira Mota — ex-diretor-presidente do Iprev no período dos aportes;
- Gustavo Antônio Rodrigues de Souza — coordenador-geral de Investimentos do Iprev no período;
- Renan Foglia Calamia — dirigente e indicado como interlocutor técnico da Crédito & Mercado, consultoria que prestava serviços ao Iprev;
- Marília Alexandre de Lima Alves — vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda de Maceió;
- Marcelo Brasileiro Santos — participante do Comitê de Investimentos do Iprev no período;
- João Felipe Alves Borges — integrante do Conselho de Administração do Iprev durante os aportes.
| Item | Descrição |
|---|---|
| Operação | Compliance 82 — investigação sobre investimentos do RPPS de Maceió |
| Valores | R$ 97 milhões — total de duas aplicações (2023 e 2024) |
| Medidas | 8 mandados de busca e apreensão; sequestro/bloqueio de bens até R$ 97 milhões |
| Órgãos envolvidos | Polícia Federal, STF (decisão do ministro André Mendonça), CGU |
Posição do Iprev e consequências locais
Em nota, o Maceió Previdência informou que vem colaborando com as investigações desde o início, prestando esclarecimentos e fornecendo as informações solicitadas pelas autoridades competentes.
"Vem colaborando, desde o início, com as investigações, prestando todos os esclarecimentos e fornecendo as informações solicitadas pelas autoridades competentes"
A apuração tem impacto direto sobre a gestão dos recursos previdenciários municipais, uma vez que envolve eventuais descumprimentos das políticas internas de investimento e risco. A eventual comprovação de irregularidades pode acarretar responsabilizações administrativas, civis e criminais para gestores, conselheiros e demais envolvidos, além de medidas de recuperação de perdas patrimoniais.
Contexto e setor financeiro
O caso se insere em um contexto de maior fiscalização sobre aplicações de regimes próprios de previdência municipais e estaduais, que concentram recursos significativos e exigem políticas de governança e controle rígidas. Investimentos em instrumentos emitidos por bancos privados, como letras financeiras, exigem análise de crédito, limites de exposição e procedimentos formais de credenciamento, cotação e homologação pela autoridade competente do instituto.
Além do aspecto jurídico, a investigação levanta questões práticas para servidores e beneficiários do RPPS de Maceió: a eventual indisponibilidade de ativos ou bloqueio de valores pode afetar a liquidez do fundo e, em casos extremos, a capacidade de cumprimento de pagamentos de aposentadorias e pensões, dependendo do grau de concentração dos recursos em ativos específicos.
Próximos passos
As diligências da PF e da CGU devem aprofundar a documentação sobre o processo decisório e a atuação de consultorias e gestores na operação. Não houve, até o momento, divulgação pública de indiciamentos. A continuidade das apurações definirá se serão propostas medidas cautelares adicionais ou encaminhamentos ao Ministério Público para eventual oferecimento de ação penal.
O caso segue em investigação e pode trazer desdobramentos relevantes para a administração municipal de Maceió e para o mercado de capitais local.
