A Prefeitura de Maceió abriu o prazo para habilitação de credores interessados em firmar acordos diretos relativos a precatórios, em procedimento conduzido com a participação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. O anúncio detalha prazos, condições de desconto e previsão de calendário para audiências e pagamento.
Prazos e como se inscrever
As inscrições para habilitação começam às 8h do dia 1º de setembro e se estendem até as 10h do dia 18 de setembro. Os pedidos devem ser apresentados à Câmara de Conciliação de Precatórios do município de duas formas:
- Presencialmente, na sede da Procuradoria-Geral do Município, localizada na Rua Dr. Pedro Monteiro, 291, no Centro de Maceió;
- Eletronicamente, por meio do endereço https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br.
Fases do procedimento e datas importantes
Após a apresentação dos pedidos, a Prefeitura fará análise das habilitações e publicará a relação preliminar dos credores aptos até o dia 28 de setembro. Haverá prazo para apresentação de recursos até as 10h do dia 1º de outubro. A lista definitiva dos habilitados e as informações sobre locais, datas e horários das sessões de conciliação devem ser divulgadas até 23 de outubro.
As audiências de conciliação estão previstas para ocorrer entre os dias 23 e 26 de novembro. A Prefeitura informa a previsão de pagamento dos acordos até 18 de dezembro de 2026.
"O procedimento é realizado com a participação do Tribunal de Justiça de Alagoas, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho," diz o comunicado sobre a iniciativa.
Condições financeiras e limite de recursos
O edital estabelece percentuais de desconto nos valores dos precatórios para viabilizar acordos diretos. Os abatimentos previstos são de 30%, 35% ou 40%, aplicados conforme o ano de inscrição do precatório e o montante devido. Para a realização dos acordos, o município destinou até R$ 16,57 milhões.
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Inscrições | 1º/09 às 8h até 18/09 às 10h |
| Relação preliminar | Até 28/09 |
| Recursos | Até 1º/10 às 10h |
| Lista definitiva | Até 23/10 |
| Auditorias de conciliação | 23 a 26/11 |
| Previsão de pagamento | Até 18/12/2026 |
Impacto e orientações para credores
O procedimento busca dar celeridade ao pagamento de precatórios municipais por meio de acordos diretos, reduzindo pendências judiciais e possibilitando liquidação de dívidas com descontos previamente estabelecidos. Para credores, a habilitação é requisito para participação nas sessões de conciliação; por isso, o cumprimento dos prazos e a apresentação correta da documentação são condição essencial.
O edital completo com todas as regras, critérios de elegibilidade e documentos exigidos foi disponibilizado pela Prefeitura. Interessados devem consultar o texto na íntegra antes de formalizar a inscrição, para garantir conformidade com as normas do procedimento e verificar a aplicabilidade dos percentuais de desconto ao seu caso.
Ao envolver o TJAL, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho, a iniciativa sinaliza articulação entre os poderes e instâncias competentes para organizar a quitação de precatórios municipais dentro de um calendário conhecido, respeitando os trâmites de conciliação previstos em lei.
