A Justiça de Macapá proferiu, nesta quinta-feira (13), decisão liminar favorável à Prefeitura de Macapá em ação ajuizada contra o Banco Master e a PKL One Participações S.A. A medida suspende repasses de valores descontados nos contracheques de servidores municipais por meio do cartão Credcesta e determina a preservação desses recursos enquanto a titularidade dos valores é analisada pelo Judiciário.
O que determinou a decisão
O juiz Paulo Cesar do Vale Madeira, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, autorizou que a Prefeitura mantenha os montantes descontados em folha em uma conta bancária específica, sem a utilização dos recursos, até que se esclareça a quem cabem os repasses. A medida evita que o Município faça um pagamento a uma das partes e, posteriormente, seja cobrado novamente pela outra.
- Partes envolvidas: Prefeitura de Macapá, Banco Master e PKL One Participações S.A.
- Objeto: valores consignados nos contracheques via cartão Credcesta.
- Medida principal: preservação dos recursos em conta específica e proibição de cobranças.
- Proteção a servidores: vedado ao Banco Master e à PKL One cobranças, constrições ou restrições de crédito contra beneficiários.
- Multa: R$ 20 mil por servidor em caso de descumprimento.
A decisão reconhece a existência de uma disputa acerca da titularidade dos valores consignados. Segundo os autos, o código de consignação está vinculado à PKL One, enquanto o liquidante do Banco Master reivindica os valores correspondentes às operações realizadas até 11 de agosto de 2025.
“A medida preserva os recursos enquanto a Justiça decide sobre a titularidade, evitando que o Município arque duas vezes com os mesmos valores.”
Impactos para servidores e para a administração municipal
Com a liminar, ficam protegidos servidores ativos, aposentados e pensionistas de Macapá contra eventuais cobranças e restrições de crédito motivadas pela ausência de repasses. A decisão impede que as instituições envolvidas efetuem atos de cobrança ou medidas constritivas a partir dos valores retidos na folha até o julgamento do mérito.
Do ponto de vista da Prefeitura, a tutela judicial é descrita pela Procuradoria-Geral do Município como avanço na estratégia de resguardar recursos públicos e dar segurança jurídica e financeira à gestão municipal. A medida também visa blindar os servidores sobre eventuais transtornos administrativos ou financeiros decorrentes do impasse entre as instituições credoras.
Riscos e próximas etapas
O principal risco identificado pelo Judiciário — e que fundamentou a liminar — é que o Município realize o repasse a uma das partes e, posteriormente, seja novamente cobrado pela outra, o que poderia gerar dupla despesa e prejuízo aos cofres públicos. Com a conta específica e a vedação de cobrança, a decisão busca prevenir esse cenário até que seja definida, em juízo, qual instituição detém o direito sobre os valores.
Não há, no entanto, decisão definitiva sobre a titularidade dos repasses: a liminar tem caráter provisório e visa apenas preservar o status quo financeiro até o deslinde da demanda. O processo seguirá em trâmite na 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, onde as partes poderão apresentar provas e argumentos para a resolução do conflito.
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Vara | 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá |
| Juiz | Paulo Cesar do Vale Madeira |
| Partes | Prefeitura de Macapá, Banco Master, PKL One Participações S.A. |
| Medida | Preservação de valores em conta específica; proibição de cobranças |
| Sanção por descumprimento | R$ 20 mil por servidor atingido |
A Procuradoria-Geral do Município, representada pela procuradora-geral, considerou a decisão um passo relevante para a defesa do patrimônio público e para a proteção dos servidores municipais. A tramitação do processo deverá definir, em etapa posterior, qual das instituições é a legítima destinatária dos valores.
