A Justiça do Rio de Janeiro concedeu nesta terça-feira (11) uma liminar que suspende a Lei Municipal nº 9.157/2025, norma responsável por instituir o sistema de estacionamento tarifado denominado “Área Azul Digital”, fundamento legal do programa Rio Rotativo Digital. A decisão foi assinada pela juíza Elisabete Franco Longobardi, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e permanecerá em vigor até que o mérito da ação seja julgado.
Motivo da ação e argumentos da parte autora
A liminar foi obtida pela Associação dos Guardadores Autônomos de Veículos São Miguel, que questionou a constitucionalidade da lei municipal e alegou invasão de competência da União. Segundo a associação, a regulamentação interfere diretamente em uma atividade profissional que, na visão da entidade, é disciplinada por legislação federal.
“A relação jurídica da prefeitura é com os donos dos veículos, que são quem efetivamente ‘usam o chão’, o logradouro público, e não com os guardadores, que apenas oferecem seu serviço de vigiar o veículo e auxiliar na manobra aos donos dos automóveis, que podem ou não aceitar esse contrato verbal”,
No pedido, os guardadores sustentam ainda que a prefeitura não poderia impedir que particulares firmem contratos privados de prestação de serviços de vigilância patrimonial entre si, levando a alegação de que a norma municipal teria extrapolado sua competência ao regular ocupação e uso do espaço público de forma a afetar uma atividade privada.
Efeitos da liminar e incertezas sobre a operação
O despacho judicial determina a suspensão da lei, mas não explicita de maneira direta quais serão os efeitos imediatos sobre a operação do Rio Rotativo Digital, que vinha sendo implementado com base na legislação municipal. A falta de esclarecimento sobre a operacionalidade do sistema — por exemplo, se a cobrança continuará, se contratos já firmados permanecem válidos ou se haverá interrupção do serviço — deixa motoristas, comerciantes e guardadores em situação de incerteza.
Procurada, a prefeitura ainda não divulgou posicionamento oficial sobre as medidas administrativas que serão tomadas após a decisão judicial. Tampouco há registro público, até o momento, de recurso ou de manifestação da empresa ou das entidades responsáveis pela gestão do Rio Rotativo Digital.
Contexto e principais pontos do caso
- Lei questionada: Lei Municipal nº 9.157/2025, que instituiu a Área Azul Digital;
- Quem obteve a liminar: Associação dos Guardadores Autônomos de Veículos São Miguel;
- Decisão: liminar expedida pela juíza Elisabete Franco Longobardi, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital;
- Vigência da liminar: até julgamento do mérito da ação, sem definição imediata sobre efeitos práticos.
| Item | Informação |
|---|---|
| Lei | Lei Municipal nº 9.157/2025 |
| Autor da ação | Associação dos Guardadores Autônomos de Veículos São Miguel |
| Magistrada | Juíza Elisabete Franco Longobardi (6ª Vara da Fazenda Pública) |
| Situação | Liminar de suspensão até julgamento de mérito |
Impactos locais e próximos passos
Além do aspecto jurídico, a decisão tem potencial impacto prático na rotina urbana. O sistema de estacionamento tarifado afeta diretamente quem circula nas áreas onde o programa está ativo: motoristas que pagam por vagas, estabelecimentos comerciais que dependem de rotatividade, e os próprios guardadores, cuja atividade foi o centro da contestação judicial.
Do ponto de vista processual, a liminar é uma medida provisória que protege a parte autora até que o Judiciário analise o mérito da ação — etapa em que serão examinadas, com maior profundidade, as alegações sobre competência legislativa e os efeitos da norma. A tramitação poderá envolver produção de provas, manifestações da prefeitura e audiências.
Enquanto o recurso não for julgado, permanece a incerteza sobre a continuidade operacional do Rio Rotativo Digital. Motoristas e comerciantes devem acompanhar comunicados oficiais da prefeitura e orientações da Secretaria municipal competente. A associação que obteve a liminar já formalizou o pedido judicial, e o próximo movimento processual dependerá do calendário da vara e das defesas apresentadas pela administração municipal.
A reportagem acompanha o caso e atualizará a evolução do processo assim que houver novas decisões judiciais ou posicionamento das partes envolvidas.
