A Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de até R$ 1,02 bilhão em bens de ex-gestores públicos e empresas investigadas por supostas irregularidades na parceria público-privada (PPP) da iluminação pública da capital. A medida, determinada em ação conduzida pelo Ministério Público, pode ser revertida em recurso.
Histórico do contrato e aditivos
O contrato original da PPP foi assinado em 8 de março de 2018 pelo então secretário Marcos Rodrigues Penido, com valor celebrado de R$ 6,9 bilhões e previsão de pagamento mensal de até R$ 28,9 milhões. Em anos posteriores, houve aditivos ao acordo.
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Assinatura | 8 de março de 2018 |
| Valor inicial | R$ 6,9 bilhões |
| Mensalidade prevista | Até R$ 28,9 milhões |
| Aditamento de 2022 | Inclusão da rede de semáforos sem licitação (R$ 3,8 bilhões até 2038) |
Segundo o Ministério Público, a gestão da PPP passou para a SP Regula em 2022 e, naquele mesmo ano, foi assinado um aditamento que incorporou a rede de semáforos ao contrato de iluminação sem realização de nova licitação, elevando o compromisso financeiro em cerca de R$ 3,8 bilhões até 2038.
Acusações do Ministério Público
O MP aponta que decisões judiciais contrárias teriam sido ignoradas pela atual direção da agência responsável. Em particular, a investigação menciona que o presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, nomeado em 16 de fevereiro de 2023, não teria cumprido ordens do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2023 e do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2024 que determinavam a retomada do processo licitatório original.
Essas omissões, segundo a acusação, teriam permitido a continuidade de contratos e aditivos que aumentaram expressivamente o montante contratual sem competitividade.
Posicionamento da SP Regula
A SP Regula divulgou nota afirmando que a execução do contrato de iluminação pública ocorre de forma regular e que há fiscalização permanente pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). O órgão ressaltou ainda que forneceu ao Ministério Público todas as informações solicitadas e que atos relativos a retomadas e suspensões da licitação seguiram “rigorosamente” prazos e determinações do poder judiciário.
"A execução do contrato de iluminação pública na cidade acontece de forma regular... o contrato conta com fiscalização e acompanhamento permanentes pelo TCM"
Na mesma nota, a agência destacou o processo de modernização da iluminação desde 2018, com substituição de lâmpadas de sódio por luminárias de LED e afirmou que a tecnologia está presente em praticamente 100% da rede.
Impactos locais e próximos passos
O bloqueio de bens busca assegurar a reparação de eventuais danos ao erário e prevenir dilapidação de patrimônio enquanto a investigação tramita. A medida pode atingir ex-gestores e empresas envolvidas nas operações, e ainda é passível de modificação em instâncias superiores mediante recurso.
- Investigação central: inclusão da rede de semáforos no contrato de iluminação sem nova licitação.
- Decisões judiciais citadas: ordens do STJ (2023) e do STF (2024) para retomada da licitação original.
- Resposta administrativa: SP Regula afirma regularidade e aponta fiscalização do TCM.
Enquanto o processo corre na esfera judicial, a Prefeitura e a agência responsável terão de responder tecnicamente às alegações do Ministério Público e às ordens da Justiça. A comunidade urbana acompanha o caso não apenas pelo aspecto financeiro, mas pela relevância direta desses contratos sobre serviços essenciais como iluminação e semaforização, que influenciam segurança pública, mobilidade e custos operacionais no dia a dia da cidade.
Fontes do processo e edições posteriores podem trazer novos desdobramentos, incluindo recurso à instância superior e possíveis desdobramentos administrativos ou penais para os envolvidos, caso as alegações se confirmem.
