A Prefeitura de Goiânia e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) firmaram convênio com o objetivo de organizar o processamento e o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas contra o município. A iniciativa pretende criar um fluxo administrativo regular, reduzir a judicialização de questões operacionais e diminuir o risco de penhoras nas contas municipais.
Depósito inicial e parcelamento
Como parte do acordo, a Prefeitura fará um depósito total de R$ 16,4 milhões destinado à quitação das RPVs expedidas pelo TJGO. Os repasses serão efetuados em parcelas aproximadas de R$ 3,2 milhões, modelo que, segundo a gestão municipal, confere maior previsibilidade tanto para o município quanto para os credores que aguardam o recebimento de valores reconhecidos judicialmente.
| Item | Valor |
|---|---|
| Depósito total | R$ 16,4 milhões |
| Parcelas aproximadas | R$ 3,2 milhões |
Como funcionará o fluxo de pagamento
O convênio estabelece que os pagamentos serão realizados dentro do prazo legal de 60 dias, observando a ordem cronológica dos títulos e a disponibilidade financeira da conta específica criada para esse fim. A execução será acompanhada de forma integrada pela Procuradoria-Geral do Município e pelo Tribunal de Justiça, segundo as partes responsáveis.
- Garantir pagamento dentro do prazo legal de 60 dias;
- Observar ordem cronológica e disponibilidade financeira da conta exclusiva;
- Reduzir risco de penhoras por demandas operacionais não processadas;
- Aumentar previsibilidade para credores e para a administração municipal.
Declarações das autoridades
“Esse convênio nos dá previsibilidade. Goiânia hoje está em uma situação difícil, embora menos difícil do que a que assumimos, e temos condição de fazer esse compromisso. Para quem vai receber, também existe a segurança de que o pagamento vai acontecer dentro de um fluxo organizado. É mais um passo importante de cooperação entre o município e o Tribunal de Justiça”,
declarou o prefeito Sandro Mabel, ao justificar o depósito e o parcelamento como medidas que permitem cumprir as obrigações judiciais sem comprometer a execução da máquina pública.
“Quando o Tribunal de Justiça e o município conseguem organizar previamente os procedimentos, há menos situações emergenciais e as equipes deixam de gastar tempo no contencioso com questões que podem ser resolvidas por um fluxo administrativo bem estruturado”,
afirmou o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, destacando que o principal objetivo é assegurar que o crédito reconhecido judicialmente chegue ao cidadão de maneira organizada e segura.
Impactos locais e observações
Para moradores e credores de Goiânia, o convênio representa promessa de maior previsibilidade no recebimento de valores reconhecidos pela Justiça. Para a administração municipal, o acordo busca reduzir situações emergenciais que costumam originar penhoras e outras medidas constritivas sobre contas públicas, fenômeno que pode prejudicar o funcionamento de serviços.
Do ponto de vista da gestão financeira, a criação de uma conta específica, aliada a um cronograma de depósitos, permite que a Prefeitura planeje repasses sem comprometer o restante do caixa municipal. Ao mesmo tempo, a sistematização do procedimento tende a liberar equipes jurídicas e administrativas para outras demandas, segundo as autoridades envolvidas.
A execução e o acompanhamento do convênio ficarão sob responsabilidade conjunta da Procuradoria-Geral do Município e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que deverão monitorar os prazos, a ordem cronológica de pagamento e a adequação dos repasses à disponibilidade financeira.
O acordo, conforme anunciado, não altera prazos processuais nem cria novas obrigações judiciais: configura-se como uma forma administrativa de operacionalizar pagamentos já reconhecidos em decisões ou sentenças transitadas em julgado e convertidas em RPVs.
