A decisão e os termos principais
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade, na terça-feira (11), o projeto de lei enviado pelo prefeito Abilio Brunini que confere à Associação do Shopping Popular o direito real de superfície sobre a área onde funciona o centro comercial pelo prazo de 30 anos. A proposta obteve 24 votos favoráveis e nenhum contrário, segundo a pauta votada pelos vereadores.
Objetivos e responsabilidades
O texto aprovado tem como objetivo garantir segurança jurídica para a conclusão da reconstrução e a administração do shopping, que ainda passa por obras após o incêndio que atingiu a estrutura em 15 de julho de 2024. A legislação aprovada estabelece obrigações da Associação em relação à administração do empreendimento e à manutenção do Complexo Esportivo Manoel Soares de Campos, localizado no bairro Dom Aquino.
- Prazo da cessão: 30 anos, com possibilidade de renovação conforme interesse público;
- Votação: 24 votos favoráveis, nenhuma abstenção ou voto contrário;
- Área excluída da cessão: o Centro de Convivência de Idosos (CCI) Padre Firmo não integra o projeto aprovado;
- Reserva mínima: 100 metros quadrados destinados para implantação de um Centro de Educação Profissional do Senai ou outro equipamento público de interesse social.
“O Shopping Popular é um patrimônio de Cuiabá e movimenta a economia da nossa cidade, gerando emprego, renda e oportunidades para milhares de famílias. Nosso compromisso é oferecer segurança jurídica para que esse importante centro comercial continue crescendo e contribuindo com o desenvolvimento econômico do município”, afirmou Abilio.
Contexto: reconstrução após o incêndio
O empreendimento segue em processo de reconstrução após o incêndio ocorrido em 15 de julho de 2024, que destruiu a estrutura do centro comercial. Com a aprovação do direito real de superfície, a Prefeitura pretende criar condições jurídicas e administrativas para que a Associação finalize as obras, retome a administração e promova a reabertura das atividades comerciais.
Fiscalização e contrapartidas
A legislação prevê fiscalização permanente por parte da Prefeitura de Cuiabá para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela Associação do Shopping Popular. Entre as contrapartidas previstas está a manutenção de toda a área do Complexo Dom Aquino, cuja conservação é apontada como condição para o avanço da concessão.
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Votação | 24 favoráveis | 0 contrários |
| Prazo da cessão | 30 anos (com possibilidade de renovação) |
| Área reservada | 100 m² para Centro de Educação Profissional do Senai ou similar |
| Área excluída | CCI Padre Firmo |
Impactos locais
Para comerciantes e frequentadores de Cuiabá, a decisão busca trazer estabilidade jurídica que facilite investimentos e a retomada de atividades comerciais no local. O Shopping Popular é apontado pela Prefeitura como um polo que gera emprego e renda para muitas famílias da capital; a concessão, portanto, tende a ser avaliada sob a perspectiva de recuperação econômica e de reordenamento urbano no entorno do Complexo Dom Aquino.
A exigência de reserva de área para um equipamento de formação profissional também indica tentativa de alinhar a recuperação do centro comercial com políticas de qualificação e inclusão social, sem que isso represente, segundo o projeto aprovado, contratação automática por parte do poder público.
A execução das obras de reconstrução, a administração do espaço e a manutenção do complexo esportivo passarão a ser de responsabilidade da Associação do Shopping Popular, sujeitas à fiscalização municipal. A medida foi apresentada pelo prefeito a representantes da Associação e vereadores em reunião no Palácio Alencastro antes da votação.
Com a aprovação, os próximos passos formais incluem a regulamentação dos termos da cessão e a manutenção do acompanhamento por parte das secretarias municipais competentes para assegurar a recuperação do equipamento e a destinação da área pública prevista no texto.
