A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, em sessão realizada em 26 de abril, o Projeto de Resolução nº 17/2026, que institui o monitoramento por GPS da frota de veículos oficiais do Legislativo. A norma determina o registro sistemático de localização, itinerários, datas, horários e períodos de utilização dos carros da Casa.
Objetivos e alcance do sistema
Segundo a redação aprovada, o monitoramento terá por objetivos prevenir o uso indevido da frota, controlar itinerários e horários, subsidiar a apuração de ocorrências e apoiar o controle de manutenção e abastecimento. O texto também submete o tratamento dos dados às normas de proteção de dados pessoais e à segurança da informação, sem detalhar no plenário os níveis de acesso ou a ferramenta tecnológica a ser adotada.
Entre as determinações previstas para regulamentação do sistema estão:
- definição do cronograma de instalação e dos níveis de acesso aos dados;
- estabelecimento de medidas de segurança da informação;
- procedimentos para informação prévia aos condutores e usuários;
- assinatura, por quem assumir a condução, de um "Termo de Ciência e Responsabilidade".
Prazos e previsão de implantação
A resolução fixa o prazo de implantação em até 60 dias a partir da publicação do ato que regulamentará o sistema. Está prevista, ainda, a possibilidade de prorrogação por igual período, desde que haja justificativa formal.
| Etapa | Prazo previsto |
|---|---|
| Implantação inicial | 60 dias |
| Prorrogação (se justificada) | +60 dias |
Transparência e responsabilização
A norma aprovada também reforça mecanismos de responsabilização e transparência interna. Além do registro automatizado dos deslocamentos, o ato que regulamentar o sistema deverá definir quem terá acesso aos dados e como será o controle sobre eventuais consultas ou extrações de informação.
"Termo de Ciência e Responsabilidade"
O documento a ser assinado por motoristas e usuários pretende formalizar a ciência sobre o funcionamento do rastreamento e as responsabilidades associadas ao uso de veículo oficial. A resolução, contudo, não descreve sanções específicas em caso de uso indevido; caberá à regulamentação posterior detalhar rotinas disciplinares e administrativas.
Impactos práticos na gestão da frota
Do ponto de vista operacional, o monitoramento por GPS pode trazer ganhos em eficiência no controle de abastecimento e manutenção preventiva, permitindo que a administração registre padrões de uso e identifique desvios. Para a população, a medida representa um esforço por maior controle e responsabilização do uso de bens públicos.
Ainda assim, o sucesso da iniciativa dependerá da clareza das regras sobre tratamento de dados e proteção à privacidade, assim como da definição de procedimentos que evitem uso político ou administrativo indevido das informações geradas pelo sistema.
A implementação concreta — cronograma de instalação, fornecedor, níveis de acesso e protocolos de segurança — ficará a cargo do ato regulamentador mencionado na resolução, que deverá ser publicado nos próximos dias para viabilizar a instalação dentro dos prazos aprovados.
Ribeirão Preto passa, com essa decisão, a integrar a lista de câmaras e prefeituras que adotam sistemas de rastreamento para veículos oficiais com a justificativa de transparência e controle interno. A população e observadores locais acompanharão, nas próximas semanas, os detalhes operacionais e jurídicos que transformarão a diretriz aprovada em rotina administrativa.
