A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) manteve, por unanimidade, uma multa de aproximadamente R$ 12,8 milhões aplicada à concessionária responsável pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos em razão do atraso na entrega do APM (Automated People Mover), o aeromóvel que ligará a estação da CPTM aos terminais do aeroporto. A decisão foi tomada pela diretoria da agência na segunda-feira (17).
Multa confirmada e argumentos da concessionária
O recurso administrativo apresentado pela GRU Airport foi analisado em sessão que incluiu sustentação oral por parte do advogado da concessionária e debate interno entre os diretores. Em seu argumento, a concessionária afirmou que “houve impactos no cronograma que não estavam sob seu controle e que ela não deveria arcar com o risco sozinha”.
“houve impactos no cronograma que não estavam sob seu controle e que ela não deveria arcar com o risco sozinha”
O relator do processo, diretor Rui Mesquita, apresentou voto pela rejeição do recurso, entendimento seguido pelos demais membros da diretoria. A sessão chegou a ser interrompida por cerca de uma hora para debate antes da leitura do voto.
O que está em jogo para Guarulhos
O projeto do APM tem papel estratégico para a mobilidade de Guarulhos e para o fluxo de passageiros do complexo aeroportuário: a conexão projetada entre a Estação Aeroporto-Guarulhos da Linha 13-Jade da CPTM e os terminais reduzirá o tempo de deslocamento e a dependência de ônibus e carros. A obra, inicialmente prevista para operar em 2024, sofreu adiamentos sucessivos; segundo informações da Anac, a nova previsão é que o sistema entre em operação em setembro deste ano.
Aspectos contratuais e responsabilidade
Ao manter a penalidade, a Anac fundamentou-se em trechos do contrato entre a concessionária e a empresa executora do serviço, que, conforme os diretores, deixam claro a distribuição de riscos e responsabilidades. A posição da agência indica que a concessionária permanece responsável por adimplir os prazos ou responder administrativamente por atrasos, salvo demonstração cabal de força maior prevista no contrato.
- Valor da multa: R$ 12,8 milhões (aproximadamente).
- Previsão inicial de operação: 2024.
- Previsão atual de operação: setembro (ano em curso).
Impactos práticos e próximos passos
Para usuários e empresas que operam no entorno do aeroporto, a confirmação da multa reforça a existência de risco contratual para a concessionária, mas não altera imediatamente o cronograma físico da obra, que segue com previsão de início de operação em setembro. Caberá à GRU Airport avaliar eventuais medidas administrativas ou judiciais, embora a decisão da Anac no âmbito administrativo mantenha a sanção financeira.
Do ponto de vista municipal e metropolitano, a entrada em funcionamento do APM é aguardada como elemento de integração entre o sistema ferroviário e o aeroporto, com potencial para reduzir o número de viagens de veículo rodoviário ao complexo e melhorar a competitividade do transporte público na região. A manutenção da multa também sinaliza a atuação de órgãos reguladores no acompanhamento de contratos de infraestrutura estratégica.
| Item | Informação |
|---|---|
| Multa mantida | ~R$ 12,8 milhões |
| Previsão inicial | 2024 |
| Previsão atual | Setembro (ano em curso) |
A decisão da Anac é mais um capítulo no acompanhamento regulatório de obras e contratos no entorno do aeroporto de Guarulhos. Para a cidade, além dos efeitos diretos no fluxo de passageiros, o tema toca questões de planejamento urbano, investimentos privados em infraestrutura e a eficácia de instrumentos de controle público sobre prazos e qualidade na entrega de serviços essenciais.
