O ADN da Madeira apresentou uma proposta que reserva à República, pelo menos, 75% da compensação anual líquida pelo serviço de ferry entre a Região e o continente, limitando a participação regional até um máximo de 25%. A iniciativa defende igualmente que a ligação seja prestada por concurso internacional e que as contas do processo sejam transparentes.
Serviço público, ano inteiro e para diferentes tipos de tráfego
Em nota enviada à imprensa, a dirigente regional Maíza Fernandes propõe que a ligação marítima passe a ter a natureza de serviço público de continuidade territorial, assegurada durante todo o ano para passageiros, viaturas e carga. Para o ADN, a garantia deve assentar num procedimento concursal aberto internacionalmente, evitando soluções ad hoc.
«A continuidade territorial entre a Madeira e o continente não pode ser tratada como responsabilidade exclusivamente regional. A Madeira deve participar no esforço, mas a República tem uma responsabilidade nacional que não pode ser afastada».
O partido sublinha que a participação regional «deverá resultar prioritariamente do acréscimo que venha a ser obtido através de uma actualização ou revisão das relações financeiras entre o Estado e a Região, realizada pelos instrumentos legais e orçamentais competentes».
Protecção orçamental para a Região
O ADN exige que, caso seja necessário recorrer a transferências já existentes, a comparticipação do ferry não possa reduzir os recursos destinados às restantes responsabilidades regionais abaixo de um piso. Para esse efeito, propõe-se uma salvaguarda de pelo menos 200 milhões de euros, a preços de 2026 e com actualizações subsequentes, disponíveis para outras despesas públicas da Região.
Na mesma nota, o partido lembra que a Madeira, em 2026, recebe cerca de 214,36 milhões de euros ao abrigo do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e afirma que esse montante não pode ser reduzido para financiar o ferry.
Argumentos e preocupações
O ADN defende que a continuidade territorial não pode recair exclusivamente sobre os cofres regionais, lembrando a natureza nacional do direito à ligação. Embora aceite que a Região participe no esforço financeiro, o partido condiciona essa contribuição a mecanismos que não comprometam outros serviços públicos essenciais.
Os pontos centrais da proposta incluem:
- A realização de um concurso internacional para a concessão do serviço;
- A repartição dos encargos com a República a assumir pelo menos 75% da compensação líquida anual;
- A limitação da participação regional até 25% e a proteção de um mínimo de 200 milhões de euros para outras competências regionais;
- Transparência nas contas e utilização de instrumentos legais e orçamentais para actualizar relações financeiras entre Estado e Região.
Impacto local e próximos passos
Se acolhida, a proposta implicaria negociações entre o Governo Regional e o Governo da República sobre mecanismos de financiamento e revisão das relações financeiras previstas na lei. A aposta num concurso internacional pode aumentar a concorrência entre operadores e, em teoria, optimizar custos, mas abrirá um ciclo de avaliações técnicas e económicas que exigirá definição clara de cláusulas de serviço público (frequência, capacidade, épocas de maior procura) e regras de remuneração.
Para a Madeira, ilha dependente de ligações marítimas e aéreas, a forma de financiar a travessia com o continente tem implicações directas na disponibilidade de recursos para saúde, educação, transportes regionais e outros serviços. A exigência de que não se reduza a verba associada ao artigo 48.º traduz a preocupação de que o esforço com o ferry não esgote verbas essenciais já previstas no orçamento regional.
Contexto e urgência
Num arquipélago onde o clima e a geografia ditam grande parte das decisões públicas, a proposta surge num momento em que se discute a melhor forma de assegurar a mobilidade e a logística de bens e pessoas. O ADN pede celeridade na abertura do concurso internacional e transparência para que o processo possa ser acompanhado por deputados, órgãos regionais e sociedade civil.
Resta agora saber como o Executivo Regional e o Governo da República vão reagir à proposta, se admitirão a divisão 75/25 sugerida e que condições serão definidas para garantir que o serviço não compromete outras prioridades da Região.
| Item | Proposta do ADN |
|---|---|
| Participação da República | ≥ 75% da compensação líquida anual |
| Participação da Região | Até 25%, preferencialmente via revisão das relações financeiras |
| Salvaguarda | Min. 200 milhões € (preços de 2026, actualizáveis) |
| Modalidade | Concurso internacional, serviço público contínuo |
O assunto promete marcar o debate político regional nas próximas semanas, à medida que partidos, governos e operadores transportam para a mesa questões cruciais sobre financiamento, autonomia e solidariedade nacional — temas que, na Madeira, se medem sempre também pela dependência estrutural das ligações com o continente e pela necessidade de preservar recursos para a vida quotidiana na ilha.
