O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira a lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, marco legal que estabelece instrumentos de apoio financeiro, garantias e incentivos destinados a projetos de pesquisa, extração, processamento e transformação desses minerais.
Principais dispositivos e montantes
A legislação cria, entre outros mecanismos, o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que receberá inicialmente R$ 2 bilhões da União, com possibilidade de ampliação para até R$ 5 bilhões. Além disso, a norma prevê incentivos que, segundo o texto divulgado durante a sanção, poderão mobilizar até R$ 7 bilhões em investimentos voltados a projetos de processamento e transformação.
| Instrumento | Valor |
|---|---|
| Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) — inicial | R$ 2 bilhões (até R$ 5 bilhões) |
| Incentivos para processamento e transformação | Até R$ 7 bilhões |
| Orçamento do Serviço Geológico do Brasil | De R$ 8 milhões para R$ 300 milhões |
Órgãos e governança
Ao mesmo tempo em que sancionou a lei, o Executivo publicou decreto para criar o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. O órgão terá a atribuição de acompanhar a implementação da política e propor medidas que fortaleçam as cadeias produtivas desses minerais.
Pesquisa e conhecimento do subsolo
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informou que o Serviço Geológico do Brasil (SGB) terá aumento substancial de recursos para pesquisa e mapeamento do subsolo. O orçamento destinado à entidade saltará de R$ 8 milhões para R$ 300 milhões, segundo apresentação feita durante a cerimônia de sanção.
Para que servem esses minerais
A nova política concentra-se em materiais considerados estratégicos para setores industriais e de tecnologia. Entre as aplicações citadas estão a indústria automobilística, equipamentos de energia renovável, eletrônicos e usos em defesa. A lei adota critérios técnicos para classificar um recurso como crítico, levando em conta:
- risco de interrupção no abastecimento;
- dependência de fornecedores externos;
- concentração da produção em poucos países;
- questões geopolíticas;
- dificuldade de substituição por materiais alternativos.
Entre os minerais frequentemente citados nas discussões sobre criticidade estão as terras raras, um conjunto de 17 elementos químicos essenciais para a fabricação de ímãs permanentes, catalisadores e componentes eletrônicos.
Reservas e potencial brasileiro
Durante o evento, foram apresentados dados sobre as reservas brasileiras de terras raras: o país possui, segundo números divulgados na cerimônia, cerca de 21 milhões de toneladas já identificadas. O montante reforça o argumento governamental sobre o potencial do Brasil para integrar cadeias industriais que hoje dependem de fornecimento internacional.
O que muda no dia a dia e nas estratégias empresariais
Na prática, a norma cria um arcabouço que busca reduzir riscos percebidos por investidores ao financiar estágios de maior risco nas cadeias minerais — exploração inicial, plantas de beneficiamento e unidades de transformação. O Fgam e os incentivos previstos têm por objetivo facilitar o acesso a crédito e garantir parte do risco de projetos considerados prioritários.
Do ponto de vista estatal, o reforço orçamentário ao Serviço Geológico implica em maior capacidade de mapeamento e geração de dados sobre depósitos minerais, o que pode acelerar processos de licenciamento e planejamento de investimentos. Para empresas, a combinação de garantias e incentivos tende a tornar projetos de processamento e industrialização mais atrativos financeiramente.
Resta observar como serão definidos, na prática, os critérios de prioridade para aplicação dos recursos do fundo e quais projetos receberão os incentivos anunciados, decisões que deverão constar em regulamentações e linhas de implementação posteriores.
