A Justiça Eleitoral de São Paulo determinou a retirada de uma publicação nas redes sociais feita pelo vereador e candidato a deputado federal Lucas Pavanato (PL-SP) que atacava a deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), candidata à reeleição. A magistrada responsável também proibiu a reapresentação do mesmo material contra a parlamentar.
Fundamento da decisão
A decisão, proferida pela juíza eleitoral Domitila Mansur, acolheu pedido da equipe jurídica de Érika Hilton, que sustentou que o vídeo contém um "componente de violência política de gênero" e veicula informações falsas ou gravemente descontextualizadas, afetando a honra e a imagem da candidata. A defesa alegou especificamente que a afirmação de que a deputada teria usado recursos públicos para pagar maquiadores não corresponde à realidade.
No exame preliminar dos autos, a juíza considerou elementos que conferem plausibilidade às alegações da parlamentar, citando, entre outros pontos, o teor de uma ação popular julgada improcedente e checagem de fatos divulgada pela Câmara dos Deputados, que indicou ser falsa a afirmação sobre contratações com dinheiro público.
Conteúdo e efeitos do discurso
A magistrada avaliou que o emprego do termo "travesti" pelo vereador, embora não seja necessariamente ofensivo em uso isolado, assumiu na peça publicitária papel estratégico de contraposição eleitoral. Para a juíza, a identidade de gênero da representante deixou de ser dado meramente descritivo e passou a integrar a construção discursiva usada para confrontá‑la eleitoralmente, circunstância que deve ser considerada na apreciação do conteúdo e de seus possíveis efeitos.
- Decisão: remoção do vídeo e proibição de nova publicação do mesmo conteúdo;
- Argumento da autora: violência política de gênero e informações falsas que violam honra e imagem;
- Elementos citados pela juíza: ação popular considerada improcedente e checagem da Câmara dos Deputados que apontou falsidade na alegação sobre maquiadores.
Resposta do autor do vídeo
Em nota, o candidato do PL qualificou a decisão como "censura" e sustentou que apenas afirmou um fato ao referir‑se à deputada. Ele também descreveu a medida como mais uma ação de perseguição política atribuída ao governo federal.
"Fui censurado por dizer que uma travesti, que diz se orgulhar de ser travesti, é travesti", afirmou Pavanato. "Essa é mais uma estratégia do governo Lula para perseguir a oposição".
Implicações jurídicas e eleitorais
A decisão integra esfera da Justiça Eleitoral, que tem competência para avaliar propaganda, atos e conteúdos divulgados no período eleitoral quando se apura ofensa a direitos de candidatos ou práticas vedadas. A tipificação de violência política de gênero incorpora conceitos de proteção à participação de pessoas em processos políticos sem sofrer discriminação ou violência em razão de sua identidade de gênero ou orientação sexual.
Na prática, a determinação de remoção busca mitigar a circulação de conteúdo que pode ter caráter ofensivo e, ao mesmo tempo, preservar a igualdade de condições na disputa eleitoral. Cabe observar que medidas cautelares dessa natureza são decisões interlocutórias e sujeitas a recursos dentro da via eleitoral.
| Nome | Partido | Função/posição |
|---|---|---|
| Érika Hilton | PSOL-SP | Deputada federal e candidata à reeleição |
| Lucas Pavanato | PL-SP | Vereador e candidato a deputado federal |
A decisão ressalta também a necessidade de prova robusta quando se alega uso indevido de recursos públicos, e demonstra o papel da checagem de fatos e de ações populares no conjunto de elementos que informam o juízo. Ressalvando a presunção de inocência e o direito à ampla defesa, a medida busca equilibrar liberdade de expressão e vedação a práticas eleitorais lesivas à dignidade e à igualdade de candidatos.
