A possibilidade de o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho ter sua candidatura impugnada nas próximas eleições ganha força com o entendimento de especialistas consultados, que apontam para a manutenção da inelegibilidade em razão de decisão considerada transitada em julgado em julho de 2025.
Fundamento jurídico e controvérsia sobre a data do trânsito
Na ação em que foi declarado o afastamento de direitos políticos, a certificação de trânsito em julgado consta com a data de 11/07/2025. O juiz Ricardo Cyfer, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), sustentou que, após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar seguimento ao recurso apresentado, o processo passou a estar definitivamente encerrado. É essa data que, para parte da doutrina e da prática eleitoral, aciona o período de oito anos de suspensão de direitos políticos.
A defesa de Garotinho, por sua vez, afirma que a pena já foi cumprida. Em nota, o advogado Admar Gonzaga afirma que o prazo de inelegibilidade teria se encerrado em 31 de julho de 2026, por entender que o trânsito em julgado teria operado em 1º de agosto de 2018, quando, segundo a defesa, não mais havia possibilidade de interposição de recursos.
Posição de especialistas
Especialistas ouvidos sustentam que, do ponto de vista jurídico-eleitoral, prevalece a data constante na certificação do processo e no reconhecimento pelo tribunal competente. O professor de direito eleitoral da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Fernando Neisser, destacou que a inelegibilidade deve ser considerada até a data-limite para o registro de candidaturas, fixada em 15 de agosto.
"Na minha visão, ele está inelegível. Tanto a legislação quanto a jurisprudência entendem que as inelegibilidades são aquelas que ocorrem até a data limite para realização do registro de candidatura, portanto, até o dia 15 de agosto." — Fernando Neisser
O jurista e um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, Marlon Reis, também manifestou-se sobre o caso, classificando-o como um exemplo de alteração indevida na forma de contagem das inelegibilidades. Ele relaciona a controvérsia à aprovação de mudanças legislativas recentes e à ausência de decisão final do STF sobre a ADI 7991, que questiona a Lei Complementar 219/2025.
Implicações práticas e calendário eleitoral
Na prática, a data em que se considera ocorrido o trânsito em julgado define o início e o fim do período de suspensão de direitos políticos e, por consequência, se existe impedimento para registro de candidatura. Para especialistas ouvidos, as inelegibilidades consolidadas antes do prazo final para registro — 15 de agosto — impediriam o avanço do pedido de candidatura perante a Justiça Eleitoral.
- Data apontada na certidão: 11/07/2025 (transitado em julgado)
- Data alegada pela defesa como fim do prazo: 31/07/2026
- Data-limite para registro de candidaturas: 15/08/2026
| Evento | Data apresentada |
|---|---|
| Trânsito em julgado (consta na certidão) | 11/07/2025 |
| Data que a defesa considera como trânsito | 01/08/2018 |
| Fim do prazo de inelegibilidade alegado pela defesa | 31/07/2026 |
Além do impacto individual sobre a pré-candidatura de Garotinho, a decisão sobre o tema pode reverberar em precedentes sobre a contagem de prazos em processos de improbidade e no alcance das modificações promovidas pela legislação recente. A ausência de julgamento definitivo do STF sobre a norma contestada contribui para a incerteza jurídica, segundo analistas.
Agentes eleitorais terão, nos próximos dias, de avaliar as peças processuais e as certidões juntadas aos autos para decidir sobre eventual pedido de registro. A definição judicial sobre a data do trânsito em julgado será determinante para a habilitação ou não da candidatura.
O respeito à presunção de inocência e ao devido processo legal permanece central ao exame da matéria pela Justiça Eleitoral, que deve fundamentar qualquer decisão sobre impedimentos à participação eleitoral com base nas certidões e na legislação aplicável.
