Um estudo assinado por pesquisadores do Instituto de Estudos Estratégicos e Políticas Públicas (Ineep) afirma que o Brasil precisa de “uma nova política nacional para o gás natural” e critica o mecanismo previsto na Nova Lei do Gás (NLG), de 2021, conhecido como gas release. Segundo os autores, a medida — que obriga agentes dominantes a vender volumes de gás a terceiros, conforme o artigo 33 da lei — limita a atuação da Petrobras, mas não enfrenta os problemas estruturais que determinam os preços e a oferta do combustível.
Críticas centrais ao gas release
Os pesquisadores detalham quatro problemas centrais na proposta de gas release. Eles apontam que a medida:
- pressupõe que a concorrência se constrói pela redistribuição de moléculas já existentes e que a entrada de novos agentes equivale à criação de concorrência efetiva;
- considera que a desconcentração, por si só, reduzirá preços, sem avaliar outros componentes que formam o preço do gás;
- gera insegurança jurídica, colocando em risco projetos existentes;
- não aborda problemas estruturais da cadeia, como harmonização regulatória e a necessidade de infraestrutura de escoamento, processamento e transporte.
Os autores lembram que o setor de gás é uma indústria de rede, que depende da articulação entre produção, processamento, escoamento, transporte, regaseificação e distribuição. Retirar da Petrobras o papel de coordenadora dessa cadeia, argumentam, não cria automaticamente novos produtores, infraestrutura ou oferta, tampouco amplia investimentos.
O que a proposta altera na prática
Na avaliação do Ineep, impor obrigações de venda por parte de agentes dominantes tende a apenas redistribuir margens entre elos já existentes da cadeia, sem garantir expansão da capacidade produtiva nem investimentos em infraestrutura crítica. Entre as consequências práticas destacadas pelos autores estão:
- potencial aumento da disputa pela apropriação de margens privadas em cada elo;
- tratamento do gás como commodity com preços atrelados a indexadores internacionais, mesmo com produção doméstica significativa;
- maior risco regulatório para investidores e para projetos em desenvolvimento.
Os pesquisadores observam que o Brasil produz cerca de 75% da demanda interna de gás, informação usada para sustentar o argumento de que o país não deveria tratar o combustível apenas como commodity indexado ao mercado externo. Para eles, a modicidade tarifária e a competitividade exigem ação coordenada entre regulação, investimentos e planejamento estatal.
| Problema identificado | Impacto apontado |
|---|---|
| Redistribuição de moléculas | Não cria concorrência efetiva; apenas realoca oferta existente |
| Foco só na desconcentração | Não garante redução de preços por ignorar outros componentes de custo |
| Insegurança jurídica | Risco para projetos e desincentivo a investimentos |
| Falta de abordagem estrutural | Não resolve carências de infraestrutura e coordenação regulatória |
Alternativa proposta: política integrada
Como saída, os autores defendem que o gás natural seja tratado como componente estratégico da infraestrutura energética e industrial do país, com objetivos claros de tornar o combustível mais acessível, competitivo e disponível para o desenvolvimento nacional. Para isso, propõem a combinação de:
- regulação coerente e harmonizada entre entes federativos e agências reguladoras;
- planejamento e coordenação estatal para articular a cadeia do gás;
- políticas de investimento em infraestrutura de escoamento, processamento, transporte e regaseificação.
Segundo o texto, medidas isoladas de desconcentração, como o gas release, podem produzir um efeito paradoxal: ao impor obrigações à Petrobras e gerar insegurança jurídica, elas poderiam reduzir a atratividade de investimentos e, na prática, restringir a expansão da oferta e a redução de preços.
A discussão sobre a política do gás ganha relevância diante da crescente demanda industrial e da necessidade de ordenar investimentos em infraestrutura energética. As proposições do Ineep colocam em evidência a tensão entre instrumentos de mercado para fomentar concorrência e a necessidade de coordenação pública para assegurar oferta e modicidade tarifária.
O debate político e técnico sobre a implementação de instrumentos como o gas release e sobre o papel do Estado e das empresas no setor deverá permanecer no centro das decisões nos próximos anos, dado seu potencial impacto sobre preços industriais, segurança energética e estratégias de desenvolvimento econômico.
