A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei nº 5415/2005, que autoriza o porte de arma de fogo por Oficiais de Justiça. A proposta segue agora para apreciação no Senado Federal, mantendo a tramitação necessária para eventual transformação em lei.
Conteúdo da proposta e alcance
O texto aprovado prevê que o porte poderá abarcar tanto arma de propriedade particular quanto arma fornecida pela instituição, inclusive para usos fora do expediente, desde que observados requisitos legais. Entre as condições expressas no projeto estão a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica, requisitos já comuns em normas sobre arma de fogo.
Além dos Oficiais de Justiça, a proposta estende a autorização aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, incorporando outra categoria do serviço público federal na previsão legislativa.
Mobilização e articulação política
A aprovação no Plenário foi precedida por mobilização organizada de entidades representativas nacionais e estaduais dos Oficiais de Justiça, que acompanharam a votação. A articulação conjunta incluiu pedidos de inclusão da matéria na Ordem do Dia e negociação com lideranças partidárias para viabilizar o acordo necessário à votação.
- Representantes sindicais e classistas acompanharam a votação no Plenário;
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça atuou na mobilização;
- Dirigentes mantiveram agendas com parlamentares para construir consenso.
Entidades como a Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenassojaf) qualificaram a aprovação como resultado de uma “construção coletiva”, agradecendo o esforço de parlamentares e dirigentes que apoiaram a matéria.
Atuação de lideranças parlamentares
Segundo o relato dos representantes do setor, deputados que lideram a frente e a articulação foram decisivos para o encaminhamento do projeto no Plenário. Entre as lideranças citadas estão o deputado Coronel Meira — indicado como presidente da Frente Parlamentar — e o deputado Jonas Donizetti, apontado como vice‑presidente. A Fenassojaf também mencionou o empenho do relator identificado como Jonas Donizette na construção do acordo que possibilitou a aprovação.
Próximos passos e efeitos previstos
Com a aprovação na Câmara, o PL 5415/2005 será remetido ao Senado Federal para análise. Até a eventual sanção presidencial, as regras permanecem as previstas na legislação vigente. Enquanto isso, as entidades ligadas aos Oficiais de Justiça declararam que permanecerão mobilizadas durante toda a tramitação parlamentar, visando à aprovação definitiva e à regulamentação das condições de concessão do porte.
| Fase | Situação |
|---|---|
| Câmara dos Deputados | Aprovado (13 de agosto de 2026) |
| Senado Federal | Próxima análise |
| Principais exigências | Comprovação de capacidade técnica; aptidão psicológica |
Especialistas e representantes do setor têm apontado que a mudança normativa visa a incrementar a segurança no cumprimento de ordens judiciais, sobretudo em situações de risco, ao mesmo tempo em que propõe critérios de habilitação técnica e psicológica para o exercício do porte. A aprovação no Plenário marca, conforme avaliação das associações, um avanço na busca por mecanismos de proteção para servidores que atuam na execução de decisões judiciais.
Da redação, a Fenassojaf e outras entidades continuarão a acompanhar a tramitação no Senado e as discussões sobre eventual regulamentação administrativa que venha a estabelecer os procedimentos para concessão e controle do porte previsto pelo projeto.
